LEI COMPLEMENTAR N.º 120 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 “Altera a redação dos artigos 39, 40, 41 e 42 no seu “caput”, da Lei Municipal nº 1.489 de 08 de Dezembro de 2010 e dá outras providências”.
LEI MUNICIPAL N.º 1.489 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 “Institui o Código Tributário do Município de Pedranópolis e dá outras providências”
Obs: Em 2017 houve alteração no código com as seguinte Lei Complementar: LEI COMPLEMENTAR N.º 120 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 - “Altera a redação dos artigos 39, 40, 41 e 42 no seu “caput”, da Lei Municipal nº 1.489 de 08 de Dezembro de 2010 e dá outras providências”.
LEI ORGÂNICA Nº 742, DE 01 DE ABRIL DE 1990. Institui a Lei Orgânica do Município de Pedranópolis.
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