Lei Municipal nº 1.489

LEI MUNICIPAL N.º 1.489 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 “Institui o Código Tributário do Município de Pedranópolis e dá outras providências”

Obs: Em 2017 houve alteração no código com as seguinte Lei Complementar: LEI COMPLEMENTAR N.º 120 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 - “Altera a redação dos artigos 39, 40, 41 e 42 no seu “caput”, da Lei Municipal nº 1.489 de 08 de Dezembro de 2010 e dá outras providências”.