PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRANÓPOLIS
Estado de São Paulo
LEI MUNICIPAL N.º 1.489 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010
“Institui o Código Tributário do Município de Pedranópolis e dá outras providências”
Porém em 2017 ficou alterado pela Lei Abaixo:
LEI COMPLEMENTAR N.º 120 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
“Altera a redação dos artigos 39, 40, 41 e 42 no seu “caput”, da Lei Municipal nº 1.489 de 08 de Dezembro de 2010 e dá outras providências”.
Este texto não substitui a publicação oficial