Lei Municipal nº 120/2017

Lei Municipal nº 120/2017 de 29 de setembro de 2017 Em Vigor

LEI COMPLEMENTAR N.º 120 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 “Altera a redação dos artigos 39, 40, 41 e 42 no seu “caput”, da Lei Municipal nº 1.489 de 08 de Dezembro de 2010 e dá outras providências”.

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