Garantindo a importante participação popular no processo de elaboração do Planejamento Orçamentário do município, a Prefeitura Municipal de Pedranópolis, está disponibilizando este espaço virtual para envio de sugestões, exclusivamente, voltadas a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025.
O PPA, a LDO e a LOA são as três leis elaboradas pelo Poder Executivo que integram o Orçamento Municipal, sendo o PPA em intervalos a cada quatro anos e a LDO e LOA, anualmente. As três são estreitamente ligadas entre si, compondo o Planejamento Orçamentário, nos termos da Constituição Federal, que deve ser adotado pelos Municípios, Estados e pela União. A participação da população é muito importante, pois através desta ferramenta é possível apresentar sugestões e opiniões para as ações da Prefeitura, bem como proposta de projetos ou serviços para o ano de 2025 (LDO).
- Plano Plurianual: É uma das leis orçamentárias que compõem o planejamento de médio prazo do governo. Esta peça estabelece qualitativa e quantitativamente quais os investimentos serão feitos pela Administração Pública em cada uma de suas áreas de atuação (Saúde, Educação, Segurança Pública, Assistência Social, entre outras). Este plano reflete o plano de governo que foi eleito e define as estratégias, diretrizes e metas do governo por um período de 4 anos, sendo elaborado no primeiro ano de mandato.
- Lei de Diretrizes Orçamentárias: Lei de vigência anual que define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
- Lei Orçamentária Anual: É a terceira lei que compõe o planejamento orçamentário governamental e, como a LDO, tem vigência anual. Ela estima receita e fixa as despesas do exercício financeiro, ou seja, informa como o governo pretende arrecadar e executar suas ações pré-estabelecidas no PPA.
O envio deve ser feito até o dia 26/04/2024 através do formulário: https://forms.gle/4uXnS4Aad1fPZtyA6
