• CONSIDERANDO a existência de pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde - OMS;
  • CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
  • CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do coronavírus (COVID -19);
  • CONSIDERANDO que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;
  • COMUNICAMOS, que excepcionalmente e pelos motivos acima, não será realizada Audiência Pública das peças de planejamento orçamentário PPA 2022-2025 ( Plano Plurianual) e LDO 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), em atendimento ao § 4º, Art. 9º da LC 101/2000, de forma presencial.

Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas pelo envio das sugestões através do formulário abaixo. Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações por aquele canal até o 14/04/2021. A participação da população vai auxiliar a Prefeitura a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública.

As audiências públicas presenciais, neste momento substituídas pelo meio de comunicação eletrônico, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência. O prazo para a Prefeitura protocolar o Projeto de Lei da LDO 2022 e do PPA 2022-2025 na Câmara Municipal se encerra no dia 30/04/2021.


 

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